LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA 2003/2010

O Ministério da Educação (MEC) tem a honra de trazer a público a presente coletânea da legislação educacional
editada no governo Lula (2003-2010), atualizada até novembro de 2010. Mais do que uma simples compilação de
atos normativos, ela traduz uma dimensão muito importante da atividade administrativa e da implementação
de políticas públicas que em geral costuma passar despercebida tanto no debate público quanto no debate
acadêmico especializado: trata-se da dimensão da institucionalização das políticas sociais e do significado
que esta institucionalização apresenta – não apenas para o Governo Federal, para o Ministério da Educação ou
para o mundo jurídico propriamente dito (supostamente, o primeiro interessado em compilações legislativas) –,
mas também e principalmente para a sociedade como um todo. A institucionalização de políticas sociais por
meio da edição de normas jurídicas apresenta um significado social muito pronunciado e esta Apresentação
é dedicada a ressaltar justamente esta dimensão não jurídica das normas jurídicas, isto é, o significado que a
produção legislativa assume para a sociedade considerada de um ponto de vista mais amplo.
Nesta coletânea estão reunidos os principais atos normativos editados entre 2003 e 2010, no âmbito da política
educacional. Alguns textos normativos anteriores a 2003 constam da presente coletânea por terem sido
profundamente reformulados neste período. Foram selecionados os atos normativos mais representativos,
do ponto de vista de sua capacidade de estruturar juridicamente a atuação do Ministério. Foi incluída ainda a
proposta de Plano Nacional da Educação para o período 2011-2020, encaminhada ao Congresso Nacional, onde
será discutida e certamente aprimorada. A decisão pela inclusão deste documento ainda não definitivo, fruto de
subsídios do Conselho Nacional da Educação e de deliberações da Conferência Nacional da Educação ocorrida
em abril de 2010, justifica-se pelo seu valor enquanto fecho normativo e expressão da visão globalizante da
educação, segundo a diretriz presente no Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
O volume é considerável. Nestes anos, o Ministério da Educação passou por uma profunda reestruturação:...................
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http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/me4727.pdf